Decreto 9.057, de 25/05/2017

Decreto 9.057, de 25/05/2017
( D.O. 26/05/2017)

Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:

  • Retificação DOU 30/05/2017.

  • Lei 10.861, de 14/04/2004 ( (Conversão da Med. Prov. 147, de 15/12/2003). Ensino. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES).

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