Legislação
Lei 12.603, de 03/04/2012
- O inciso I do § 4º do art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80 (Educação a distância)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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