Legislação
Lei 12.603, de 03/04/2012
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80 (Educação a distância)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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