Legislação
Lei 13.663, de 14/05/2018
- O caput do art. 12 da Lei 9.394, de 20/12/1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 12 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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