Legislação
Lei 9.427, de 26/12/1996
Art. 0º
Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
Lei 14.948, 02/08/2024, art. 36 (art. 3º).Medida Provisória 1.212, de 09/04/2024, art. 1º (art. 26. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/08/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 62, de 15/08/2024. DOU 16/08/2024)
Lei 14.385, de 27/06/2022, art. 1º (arts. 3º e 3º-B)
Lei 14.300, de 06/01/2022, art. 34 (art. 26)
Artigo. Veto reformado. DOU 11/06/2021 (art. 26, § 12).
Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 4º (art. 26)
Lei 14.052, de 08/09/2020, art. 1º (art. 16-A)
Medida Provisória 998, de 01/09/2020, art. 4º (art. 26. Convertida na Lei 14.120, de 01/03/2021 )
Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 36, e 52 (arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 22. Vigência em 24/09/2019)
Lei 13.673, de 06/06/2018, art. 2º (art. 15, § 3º)
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 9º (arts. 3º e 26)
Lei 13.299, de 21/06/2016, art. 2º (art. 26)
Lei 13.203, de 08/12/2015, art. 6º (art. 26)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 108 (art. 26)
Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 29 (arts. 3º, 12, 15 e 26)
Lei 12.111, de 09/12/2009, art. 9º (arts. 3º, 20, 22 e 26)
Lei 11.943, de 28/05/2009, art. 17 (art. 26)
Lei 11.488, de 15/06/2007, art. 21 (art. 26)
Lei 10.871, de 20/05/2004, art. 37 (art. 34, § 2º).
Lei 10.848, de 15/03/2004, art. 9º, e 32 (arts. 2º, 3º, 3º-A, 26, 27 e 28)
Lei 10.762, de 11/11/2003, art. 8º (arts. 17 e 26)
Lei 10.438, de 26/04/2002, art. 17 (arts. 3º, 13, 17 e 26)
Lei 9.986, de 18/07/2000, art. 39 (art. 8º).
Lei 9.649, de 27/05/1998, art. 66 (arts. 4º, § 2º e 34, § 1º).
Lei 9.648, de 27/05/1998, art. 4º (arts. 3º e 26)
- Republicada em 28/09/1998.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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