Legislação
Lei 9.504, de 30/09/1997
Art. 59-A
Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos - (Ir para)
Art. 59-A- No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
Veto reformado. Promulgação em 26/11/2015.
Parágrafo único - O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.
Redação anterior: [Art. 59-A - (VETADO na Lei 13.165, de 29/09/2015).]
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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