Legislação
Lei 9.532, de 10/12/1997
- O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando:
Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).
a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;
b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.
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