Legislação
Lei 10.934, de 11/08/2004
Art. 79
Capítulo IV - DAS DISPOSUÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Art. 79- A receita decorrente da liberação das garantias prestadas pela União, na forma do disposto no Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovadas pelas Resoluções do Senado Federal 98, de 23/12/92, e 90, de 04/11/93, será destinada, exclusivamente, à amortização, aos juros e a outros encargos da dívida pública mobiliária federal, de responsabilidade do Tesouro Nacional.
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