Legislação
Lei 10.934, de 11/08/2004
Art. 0º
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.086, de 31/12/2004 (art. 7º, 19, 29, 64, 100-A)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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