Legislação
Lei 11.182, de 27/09/2005
Art. 27
Capítulo III - DO PROCESSO DECISÓRIO (Ir para)
Art. 27- As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.
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