Legislação
Lei 11.182, de 27/09/2005
Art. 0º
Administrativo. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 4º, 9º, 14, IV (arts. 3º, 8º, 8º-A, 11, 29, 34, 43, 47, 48 e 49 e Anexo III)Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 3º, 4º, V (arts. 3º, 8º, 11, 29, 34, 43, 47, 48 e 49 e Anexo III)
Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 45, 52 (arts. 9º, 10, 12, 13, 16 e 18. Vigência em 24/09/2019)
Lei 12.462, de 05/08/2011 (arts. 3º, 8º, 10, 11 e 14)
Medida Provisória 527, de 18/03/2011 (arts. 3º, 8º, 10, 11 e 14)
Lei 11.314, de 03/07/2006 (art. 40)
Lei 11.292, de 26/04/2006 (arts. 8º, XLII, 21, 22, 29, 29-A, 36, §§ 2º e 4º, 37, §§ 2º e 3º, 38-A, 44-A, 46, caput, Anexos I, II e III)
Lei 11.204, de 05/12/2005 (art. 33-A)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 7.624, de 22/11/2011 (Exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão)
Decreto 5.731/2006 (ANAC. Estrutura organizacional e regulamento)
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