Legislação

Lei 11.415, de 15/12/2006

Art. 1º

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 1º

- As Carreiras dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União passam a ser regidas por esta Lei.

Parágrafo único - Cada ramo do Ministério Público da União terá seu próprio Quadro de Pessoal.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já