Legislação
Lei 11.488, de 15/06/2007
Art. 34
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 34- Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar. [[Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 3º.]]
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