Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 66
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção VIII - DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT (Ir para)
Art. 66- A Lei 11.171, de 2/09/2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A, IV-A e VII na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII desta Lei, respectivamente.
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