Legislação
Lei 12.309, de 09/08/2010
Art. 33
Capítulo III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES (Ir para)
Seção III - DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO (Ir para)
Subseção II - DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS (Ir para)
Art. 33- (VETADO)
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