Legislação
Lei 12.309, de 09/08/2010
Art. 0º
LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.522, de 11/11/2011 (art. 32)Lei 12.377, de 30/12/2010 (arts. 2º, 20 e Anexo III, item III.1)
Lei 12.017/2009 (Diretrizes Orçamentárias/2010)
Decreto 7.445/2011 (Programação orçamentária/2011)
Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal)
Lei 12.381/2011 (Orçamento/2011)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
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