Legislação
Lei 12.546, de 14/12/2011
Art. 48
Art. 48
- É alterado o texto da coluna [FATOS GERADORES] do item 9.1 do Anexo II da Lei 9.782, de 26/01/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: [Registro, revalidação ou renovação de registro de fumígenos, com exceção dos produtos destinados exclusivamente à exportação].
Lei 9.782, de 26/01/1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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