Legislação

Lei 12.546, de 14/12/2011

Art. 0º
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(Produção de efeitos veja Lei 12.546/2011, art. 52). (Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 7.291, de 19/12/1984, a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 9.782, de 26/01/1999, e a Lei 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 1º (arts. 7º, 8º, 9º, 9º-A e 9º-B)
Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, art. 6º, II. (arts. 7º, 8º, 9º e 10. Vigência em 01/04/2024)
Lei 14.784, de 27/12/2023, art. 2º (artss. 7º e 8º)
Lei 14.366, de 08/06/2022, art. 8º (art. 38)
Lei 14.360, de 01/06/2022, art. 2º (art. 9º)
Medida Provisória 1.093, de 31/12/2021, art. 2º (art. 9º)
Lei 14.360, de 01/06/2022, art. 2º (art. 9º)
Lei 14.288, de 30/12/2021, art. 2º (arts. 7º e 8º)
Medida Provisória 1.079, de 14/12/2021, art. 5º (art. 38)
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 11, 12, 57, XXXI (arts. 25, 26, 27, 29, 31, 34, 36, 37 e 40. Efeitos a partir de 01/09/2021)
Medida Provisória 1.040/2021, art. 11, 12, 33, XXVI (arts. 25, 26, 27, 29, 31, 34, 36, 37, 40, )
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 1º (arts. 7º, 8º, 8º-A, 9º. Vigência em 01/09/2018)
Medida Provisória 774, de 30/03/2017, art. 1º (arts. 7º, 7º-A, 8º e 8º-A, 9º e Anexos I e II. Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017)
Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 15 (art. 7º-A. Vigência em 01/12/2015)
Lei 13.161, de 31/08/2015, art. 1º (arts. 7º, 7º-A, 8º, 8º-A, 9º . Vigência em 01/12/2015)
Medida Provisória 669, de 26/02/2015, art. 1º (arts. 7º, 8º, 9º. Vigência em 01/06/2015. Revogada pela Medida Provisória 671, de 19/03/2015, art. 37)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 50 (arts. 7º, 8º e 9º e Anexo I)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 41 (arts. 7º, 8º e 9º)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 5º (arts. 7º, 9º e 47-B)
Medida Provisória 634, de 26/12/2013, art. 5º (art. 9º)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 20 (art. 8º)
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 42, III (art. 47)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 13 (arts. 2º, 3º, 5º e 8º e Anexos I e II)
Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 24 (arts. 5º, II e 7º. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 12.794, de 02/04/2013, art. 1º (arts. 7º, 8º, 9º e Anexo I)
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 1º, e ss. (arts. 3º, 7º, 8º e 9º e Anexo. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 582, de 20/09/2012, art. 1º (art. 9º e anexo)
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 55 (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 47, 47-A e Anexo)
Lei 12.688, de 19/07/2012, art. 32 (art. 2º)
Medida Provisória 563, de 03/04/2012, art. 45 (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e Anexo)
Medida Provisória 556, de 23/12/2011, art. 5º (art. 2º, §§ 8º, 9º, 10 e 11. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2012)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 12.844, de 19/07/2013 (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona)
Decreto 7.828, de 15/10/2012 (Tributário. Seguridade social. Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011)
Decreto 7.819, de 03/10/2012 (Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica)
Medida Provisória 540, de 02/08/2011 (Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Decreto Decreto 7.633, de 01/12/2011 (Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA)
Lei 11.774, de 17/09/2008 ( [Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)
Lei 11.529, de 22/10/2007 (Tributário. PIS/Pasep e da Cofins)
Lei 11.508, de 20/07/2007 (Tributário. Zonas de Processamento de Exportação - ZPE)
Lei 11.491, de 20/06/2007 ([Origem na Medida Provisória 349, de 21/01/2007]. Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS)
Lei 11.033, de 21/12/2004 ([Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004]. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Precatório. Seguridade social . Reporto. PIS/PASEP. COFINS. Parcelamento de débito)
Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 28 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
Lei 10.865, de 30/03/2004 ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS.
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 (Tributário. IR. Incentivo fiscal. Fundo de Investimento Regional)
Lei 9.782, de 26/01/1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)
Lei 9.294, de 15/07/1996 (Propaganda. Uso. Restrição. Agrotóxico. Bebida alcoólica. Medicamento. Fumo. Cigarro. Terapias, (...) etc.)
Lei 7.291, de 19/12/1984 (Equideocultura. Equídeo. Atividade turfística. Jogo. Apostas)
Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977 (Tributário. IR e IPI)