Legislação
Lei 14.288, de 31/12/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Os arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 12.546/2011, art. 7º - Até 31/12/2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991: [[Lei 8.212/1991, art. 22.]]
[...] ] (NR)
[Lei 12.546/2011, art. 8º - Até 31/12/2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991: [[Lei 8.212/1991, art. 22.]]
[...] ] (NR)
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