Lei 8.212, de 24/07/1991

Lei 8.212, de 24/07/1991
( D.O. 25/07/1991)

Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Medida Provisória 793, de 31/07/2017, art. 12 (art. 25, I).

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 4º (art. 28, § 8º, «a» e § 9º, «h», «q» e «z». Vigência em 11/11/2017).

Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 12 (arts. 15, 22, 24, 28 e 30).

Lei 13.183, de 03/11/2015, art. 1º (art. 12, § 9º, VI).

Med. Prov. 680, de 06/07/2015, art. 7º (arts. 22, I e 28, § 8º, «d». Vigência em 01/11/2015).

Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 7º (art. 22, § 14).

Lei Compl. 150, de 01/07/2015, art. 36 (art. 30, V).

Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 4º (arts. 12 e 32-C).

Med. Prov. 619, de 05/06/2013, art. 2º (art. 12).

Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 10, e 17 (arts. 32-B e 56).

Lei 12.761, de 27/12/2012, art. 13 (art. 28, § 9º, «y»).

Med. Prov. 589, de 13/11/2012, art. 11 (art. 32-B).

Lei 12.692, de 24/07/2012, art. 1º (arts. 32, VI e 80, I).

Lei 12.513, de 26/10/2011 (art. 28, § 9º, «t»).

Lei 12.507, de 11/10/2011 (art. 21, § 5º).

Lei 12.470, de 31/08/2011 (arts. 21, §§ 2º, 3º e 4º e 24, parágrafo único).

Lei 12.424, de 16/06/2011 (art. 47, § 6º, «e»).

Med. Prov. 529, de 07/04/2011 (art. 21 - efeitos a partir de 01/05/2011).

Lei 12.101, de 27/11/2009 (art. 55).

Lei 11.960, de 29/06/2009 (art. 47).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (arts. 21, 31, 32, 32-A, 33, 34, 35, 35-A, 37, 38, 41, 43, 47, 49, 50, 52, 60, 80, 81, 89, 93 e 102).

Lei 11.933, de 28/04/2009 (arts. 30 e 31).

Lei Compl. 128, de 19/12/2008 (arts. 21, § 4º, 45, 45-A e 46).

Med. Prov. 449, de 03/12/2008 (arts. 32, 32-A, 33, 34, 35, 35-A, 37, 38, 41, 43, 47, 49, 50, 52, 60, 80, 81, 89, 93 e 102, ).

Med. Prov. 447, de 14/11/2008 (arts. 30 e 31).

Med. Prov. 446, de 07/11/2008 (art. 55 - Rejeitada pela pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009).

Lei 11.718, de 20/06/2008 (arts. 12, 25, 30 e 49).

Lei 11.505, de 18/07/2007 (art. 22, § 11-A).

Lei 11.501, de 11/07/2007 (arts. 39, § 1º, 44 e 94)

Lei 11.488, de 15/06/2007 (arts. 30 e 31).

Med. Prov. 359, de 16/03/2007 (arts. 39, § 1º, 44 e 94).

Med. Prov. 358, de 16/03/2007 (art. 22, § 11).

Lei 11.457, de 16/03/2007 (art. 39).

Med. Prov. 351, de 22/01/2007 (arts. 30 e 31).

Lei Compl. 123, de 14/12/2006 (arts. 21, §§ 2º e 3º e 45, §§ 2º, 4º e 7º).

Lei 11.345, de 14/09/2006 (art. 22, § 11).

Med. Prov. 316, de 11/08/2006 (art. 22, § 14 - não foi convertido o parágrafo).

Lei 11.324, de 19/07/2006 (art. 30, § 6º).

Med. Prov. 284, de 06/03/2006 (art. 30, § 6º).

Lei 11.196, de 21/11/2005 (art. 89, § 8º).

Med. Prov. 258/2005 (arts. 39, 44 e 94 - Rejeitada).

Med. Prov. 252, de 15/06/2005 (art. 89, § 8º).

Lei 11.098, de 13/01/2005 (art. 39, «caput»).

Lei 11.080, de 30/12/2004 (art. 94).

Med. Prov. 222, de 04/10/2004 (art. 39, «caput»).

Lei 10.887, de 18/06/2004 (arts. 12, I, «j», 69, § 4º e 80, VII).

Lei 10.684, de 30/05/2003 (art. 22-A).

Lei 10.522, de 19/06/2002 (art. 98, § 11).

Lei 10.403, de 08/01/2002 (arts. 12, 32).

Med. Prov. 2.216-37, de 31/08/2001, art. 33 (arts. 6º, 7º, 63, 64, 65, 66, 77, 84 e 86).

(...)

  • Referências:

  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Prescrição e decadência tributárias. Matérias reservadas a lei complementar. Disciplina no Código Tributário Nacional. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária das contribuições para a seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, arts. 45 e 46 e do Dec.-lei 1.569/1977. art. 5º, parágrafo único. Recurso extraordinário não provido. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. I. Prescrição e decadência tributárias. Reserva de lei complementar. CF/88, art. 146, «b», III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

  • Referência/STF - (1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852/ MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/1998, viesse a instituir a contribuição).

  • Referência/STF - (Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Comercialização de bovinos. Produtores rurais pessoas naturais. Sub-rogação. Período anterior à Emenda Const. 20/1998. Unicidade de incidência. Exceções. Cofins e contribuição social. Precedente. Hermenêutica. Inexistência de lei complementar. Aplicação das leis no temp. CF/88, art. 195, I. Lei 8.212/1991, arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV. Legislação complementar: CF/88, arts. 1º, IV, 3º, II, 27, 146, III, «a», 149, 150, II, 154, I, 194, V, 195, I, «a», «b», «c», 195, II, § 4º, § 6º, § 8º, 240. ADCT da CF/88, arts. 34, 239. Emenda Const. 20/1998. CTN, arts. 97, III, IV, 114. Lei Compl. 11/1971, arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, I. Lei Compl. 16/1973. Lei Compl. 70/1991, art. 1º. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «a», VII. Lei 9.528/1997, arts. 15, I, 25, I, II, X, 30, IV. Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Lei 9.528/1997).

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