Legislação

Lei 12.865, de 09/10/2013

Art. 42
Íntegra da norma
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Art. 42

- Revogam-se:

I - os §§ 4º e 5º do art. 7º da Lei 10.865, de 30/04/2004; [[Lei 10.865/2004, art. 7º.]]

II - o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23/07/2004; [[Lei 10.925/2004, art. 8º.]]

III - o art. 47 da Lei 12.546, de 14/12/2011; e [[Lei 12.546/2011, art. 47.]]

IV - o art. 36 da Lei 4.870, de 01/12/1965. [[Lei 4.870/1965, art. 36.]]

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Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 47 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 8º (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 7º ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 4.870, de 01/12/1965, art. 36 (Produção açucareira. IAA)