Legislação
Lei 12.780, de 09/01/2013
Art. 7º
Capítulo II - DA DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS (Ir para)
Seção I - DA ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 7º- A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar dos Eventos de que trata esta Lei.
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