Legislação
Lei 12.815, de 05/06/2013
Art. 30
Capítulo V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA (Ir para)
Art. 30- A operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima.
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