Legislação

Lei 12.815, de 05/06/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 595, de 06/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 9.719, de 27/11/1998, e a Lei 8.213, de 24/07/1991; revoga a Lei 8.630, de 25/02/1993, e a Lei 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos da Lei 11.314, de 3/07/2006, e a Lei 11.518, de 05/09/2007; e dá outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:

Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, XII (arts. 71 e 72)
Lei 14.273, de 23/12/2021, art. 75 (art. 56-A. Vigência em 06/02/2022)
Lei 14.047, de 24/08/2020, art. 7º , e 12 (arts. 3º, 4º, 5º, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 8º, 40, § 5º)
Medida Provisória 945, de 03/04/2020, art. 7º (art. 40)
Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 4º (art. 17. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 10.025, de 20/09/2019 (Administrativo. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei 10.233, de 5/06/2001, o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 5/06/2013, e o § 5º do art. 31 da Lei 13.448, de 5/06/2017. [[Lei 13.448/2017, art. 31. Lei 12.815/2013, art. 62. Lei 10.233/2001, art. 35. ]]
Decreto 8.033, de 27/06/2013 ( Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Medida Provisória 595, de 06/12/2012 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Lei 11.518, de 05/09/2007 ([Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007]. Secretaria Especial de Portos)
Lei 11.610, de 12/12/2007 ([Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007]. Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária)
Lei 11.314, de 03/07/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)
Lei 9.719, de 27/11/1998 (Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário)
Lei 8.630, de 25/02/1993 (Porto. Exploração. Regime jurídico)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social)
Lei 5.025, de 10/06/1966 (Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior)