Legislação
Lei 12.971, de 09/05/2014
Art. 0º
(Vigência em 01/11/2014). Administrativo. Trânsito. Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Atualizada(o) até:
Não houve.CTB, art. 173 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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