Legislação
Lei 13.176, de 21/10/2015
Art. 0º
Civil. Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
Atualizada(o) até:
Não houve.CCB/2002, art. 964 (Obrigações. Privilégios creditórios).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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