Legislação
Lei 13.445, de 24/05/2017
Art. 102
Capítulo VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA (Ir para)
Art. 102- A forma do pedido de transferência de execução da pena e seu processamento serão definidos em regulamento.
Parágrafo único - Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
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