Lei 13.445, de 24/05/2017

Lei 13.445, de 24/05/2017
( D.O. 25/05/2017)

(Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:

  • Lei 12.527, de 18/11/2011 ( (Vigência em 16/05/2012). Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991).

  • Lei 818, de 18/09/1949 (Aquisição. Perda. Reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos).

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