Legislação
Lei 13.445, de 24/05/2017
Art. 73
Capítulo VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DOS EFEITOS DA NATURALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 73- A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização.
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