Legislação
Lei 13.506, de 13/11/2017
Art. 72
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Otávio Ribeiro Damaso
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