Legislação
Lei 13.833, de 04/06/2019
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 8.934, de 18/11/1994:
I - parágrafo único do art. 6º; e [[Lei 8.934/1994, art. 6º.]]
II - art. 62. [[Lei 8.934/1994, art. 62.]]
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