Legislação
Lei 8.934, de 18/11/1994
Art. 62
Título II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 62- (Revogado pela Lei 13.833, de 04/06/2019, art. 7º. Origem da Medida Provisória 861, de 04/12/2018, art. 7º).
Redação anterior (original): [Art. 62 - As atribuições conferidas às procuradorias pelo art. 28 desta lei serão exercidas, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, pelos assistentes jurídicos em exercício no Departamento Nacional de Registro do Comércio.] [[Lei 8.934/1994, art. 28.]]
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