Legislação
Lei 14.284, de 29/12/2021
Art. 37
Capítulo II - DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL (Ir para)
Art. 37- (Revogado pela Lei 14.628, de 20/07/2023, art. 27. Origem da Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023, art. 17, II).
Redação anterior (original): [Art. 37 - O Programa Alimenta Brasil poderá ser executado mediante a celebração de termo de adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, e por consórcios públicos.
§ 1º - Na hipótese do disposto no caput deste artigo é dispensável a celebração de convênio.
§ 2º - A execução de que trata o caput deste artigo pode ocorrer mediante a celebração de termo de execução descentralizada com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).]
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