Legislação
Lei 14.284, de 29/12/2021
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.628, de 20/07/2023, art. 27 (arts. 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41)Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 33 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28)
Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023, art. 17, III (arts. 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41)
Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023, art. 27, II (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28)
Lei 14.431, de 03/08/2022, art. 8º (art. 17)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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