Legislação
Lei 14.344, de 24/05/2022
Art. 28
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 28- O caput do art. 4º da Lei 13.431, de 4/04/2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
[Lei 13.431/2017, art. 4º - [...]
[...]
V - violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.
[...]] (NR)
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