Legislação
Lei 14.802, de 10/01/2024
Art. 21
Capítulo IV - DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO (Ir para)
Seção V - DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO (Ir para)
Art. 21- O Poder Executivo federal promoverá, em conjunto com representantes da sociedade civil, o desenvolvimento de mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2024-2027.
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