Legislação
Lei 15.068, de 23/12/2024
CAPÍTULO III - DO SISTEMA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (SINAES) (Ir para)
Art. 12- O Sinaes tem como base as seguintes diretrizes:
I - promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não governamentais;
II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III - articulação entre os diversos sistemas de informação existentes no âmbito federal, incluído o Sistema de Informações em Economia Solidária, a fim de subsidiar o ciclo de gestão das políticas direcionadas à economia solidária nas diferentes esferas de governo;
IV - articulação entre orçamento e gestão;
V - cooperação entre o setor público e as organizações da sociedade civil no desenvolvimento de atividades comuns de promoção da economia solidária.
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