Legislação
Lei 15.068, de 23/12/2024
CAPÍTULO III - DO SISTEMA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (SINAES) (Ir para)
Art. 13- Integram o Sinaes:
I - a Conferência Nacional de Economia Solidária;
II - o Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES);
III - os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de economia solidária;
IV - as organizações da sociedade civil e os empreendimentos econômicos solidários;
V - os conselhos estaduais, municipais e distrital de economia solidária;
VI - a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas).
§ 1º - Caberá à Conferência Nacional de Economia Solidária, a ser realizada com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, a avaliação da Política Nacional de Economia Solidária.
§ 2º - Caberá ao CNES, órgão de articulação e controle social da Política Nacional de Economia Solidária, elaborar e propor ao Poder Executivo federal, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Economia Solidária, o Plano Nacional de Economia Solidária, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução.
§ 3º - O serviço dos conselheiros, efetivos e suplentes, no CNES é considerado de natureza relevante e não será remunerado.
§ 4º - Os critérios e os procedimentos para adesão ao Sinaes serão estabelecidos em regulamento.
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