Legislação
Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Art. 24
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção IV - DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Ir para)
Art. 24- A Lei 9.650/1998, passa a vigorar acrescida do Anexo II-A, na forma do Anexo VI desta Medida Provisória.
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