Legislação
Medida Provisória 544, de 29/09/2011
Art. 13
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 13- O disposto nesta Medida Provisória não exclui o controle e as restrições à importação, à exportação, à fabricação, à comercialização e à utilização de produtos controlados.
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