Legislação
Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021
Art. 23
- Cláusula de vigência
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - em 31/03/2023, quanto aos incisos I e III a XIII e à alínea [f] do inciso XIV do caput do art. 22; e [[Medida Provisória 1.042/2021, art. 22.]]
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 14/04/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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