Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Validade de Busca Pessoal por Fundada Suspeita Baseada em Fuga do Suspeito

Publicado em: 07/07/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a validade de buscas pessoais realizadas com base na fundada suspeita de posse de corpo de delito, considerando legítima a abordagem policial motivada pela fuga do suspeito ao avistar a guarnição. A decisão destacou a necessidade de elementos objetivos para a busca, em conformidade com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal (STF).

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STJ Confirma Utilização de Quantidade e Variedade de Drogas na Dosimetria do Tráfico Privilegiado

Publicado em: 26/04/2024 Direito Penal Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas podem ser utilizadas para definir a fração da minorante no tráfico privilegiado. A decisão, tomada em recurso especial representativo da controvérsia, uniformiza a jurisprudência sobre a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, trazendo clareza para a dosimetria das penas.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ em Agravo Regimental em Habeas Corpus: Prisão Preventiva e Violação de Domicílio em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 05/03/2025 Direito Penal Direito Penal Advogado Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental interposto em habeas corpus por E. L. L., preso por tráfico de drogas e porte ilegal de munição. A decisão aborda a legitimidade da entrada policial no domicílio, justificada por uma transmissão ao vivo realizada pelo réu, e a manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração criminosa. A análise critica aspectos como a flexibilização da inviolabilidade domiciliar e a ampliação do uso da prisão preventiva, ressaltando a necessidade de equilíbrio entre segurança pública e direitos fundamentais.

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