Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 542/STF - 10/12/1969 - Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB/1916, art. 1.770.
«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»
Súmula 542/STJ - 31/08/2015 - Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Crime de lesão corporal resultante de violência doméstica. Lei 11.340/2006.
«A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.»
Modelo de Recurso de Apelação por Nulidade de Sentença e Indeferimento de Apelação – Dilatação de Prazo e Competência Territorial
Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilModelo de recurso de apelação interposto contra decisão que decretou revelia da parte e indeferiu a prorrogação do prazo para apresentação da contestação. O recurso visa anular a sentença, restaurar o direito de defesa e corrigir a competência territorial. A peça aborda a importância do contraditório e da ampla defesa, além de impugnar o andamento processual em foro incompetente.
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