Desafios jurídicos na regularização de microempresas durante a pandemia: análise de fundamentos legais, impactos operacionais e atuação advocatícia para garantir direitos e soluções práticas

Publicado em: 12/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilEmpresa

Este documento analisa os principais desafios jurídicos enfrentados na regularização de microempresas durante a pandemia da COVID-19, destacando fundamentos constitucionais e legais, impactos das restrições sanitárias, atos administrativos abusivos e soluções práticas para a advocacia na defesa dos direitos empresariais. Apresenta ainda peças processuais relevantes, como mandados de segurança e pareceres jurídicos, que exemplificam estratégias para garantir a regularização fiscal, acesso a parcelamentos e isenções, contribuindo para a segurança jurídica e viabilidade econômica das microempresas no contexto pandêmico.

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A Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Inteligência Artificial: Desafios Regulatórios e Fundamentos Jurídicos no Brasil

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilEmpresaDireitos HumanosDireito Internacional

Este documento aborda a interface entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Inteligência Artificial (IA), destacando os principais desafios regulatórios e fundamentos jurídicos no Brasil. São discutidos conceitos centrais da LGPD, como dados pessoais, princípios legais e constitucionais, e os obstáculos na implementação da legislação em sistemas de IA, incluindo questões de transparência, responsabilização, consentimento e segurança. O texto também destaca a importância da harmonização entre inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais.

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Responsabilidade Civil por Vazamentos de Dados Pessoais em Contratos Administrativos: Análise Constitucional, Legal e Prática

Publicado em: 21/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Este documento aborda a responsabilidade civil em casos de vazamento de dados pessoais no âmbito de contratos administrativos. Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Código Civil Brasileiro, o texto explora os fundamentos jurídicos, a responsabilidade objetiva da Administração Pública e a subjetiva dos agentes privados, além de propor medidas preventivas e boas práticas para a proteção de dados. A análise destaca os desafios práticos e jurídicos da proteção de dados no setor público, enfatizando a relevância da segurança da informação, da governança e da conformidade legal no tratamento de dados pessoais.

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