A Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Inteligência Artificial: Desafios Regulatórios e Fundamentos Jurídicos no Brasil
Este documento aborda a interface entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Inteligência Artificial (IA), destacando os principais desafios regulatórios e fundamentos jurídicos no Brasil. São discutidos conceitos centrais da LGPD, como dados pessoais, princípios legais e constitucionais, e os obstáculos na implementação da legislação em sistemas de IA, incluindo questões de transparência, responsabilização, consentimento e segurança. O texto também destaca a importância da harmonização entre inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais.
Publicado em: 17/03/2025 AdministrativoCivelEmpresa Advogado Direito Internacional
A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SEUS DESAFIOS REGULATÓRIOS NO BRASIL
INTRODUÇÃO
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, representa um marco regulatório no cenário jurídico brasileiro, estabelecendo um conjunto de regras para o tratamento de dados pessoais. Paralelamente, a ascensão da inteligência artificial (IA) trouxe desafios significativos à aplicação da LGPD, principalmente no que tange à conformidade regulatória e à proteção dos direitos fundamentais. Este artigo aborda os principais aspectos da interface entre a LGPD e a IA, analisando os desafios regulatórios e os fundamentos constitucionais e legais relacionados ao tema.
O CONCEITO DE DADOS PESSOAIS E SUA PROTEÇÃO NA LGPD
A LGPD define dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, I). Este conceito é ampliado para incluir os chamados dados sensíveis, que abrangem informações como origem racial ou étnica, convicções religiosas, e dados de saúde, entre outros (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, II).
A proteção de dados pessoais encontra respaldo constitucional no direito à privacidade e à intimidade, consagrados na CF/88, art. 5º, X, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Assim, a LGPD surge como instrumento normativo que concretiza esses direitos fundamentais, impondo limites ao tratamento de dados e exigindo a observância de princípios como a transparência, a finalidade e a segurança (Lei nº 13.709/2018, art. 6º).
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A inteligência artificial envolve o uso de algoritmos e sistemas computacionais capazes de processar grandes volumes de dados, identificar padrões e tomar decisões de forma autônoma. Muitos desses dados são, direta ou indiretamente, dados pessoais, o que coloca a IA no centro das discussões sobre a aplicação da LGPD.
Entre os principais desafios relacionados à IA está a dificuldade de garantir a transparência no tratamento de dados, especialmente diante do uso de algoritmos complexos cujas decisões são, muitas vezes, opacas aos titulares dos dados. Essa questão se agrava em razão do princípio da responsabilidade, previsto na Lei nº 13.709/2018, art. 6º, X, que exige que os agentes de tratamento sejam capazes de demonstrar conformidade com a legislação.