Colidência de Defesas em Revisão Criminal
Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal
"7. Ademais, é de se reconhecer que, se o art. 11 quisesse estabelecer critério complementar de observância também de limite de pena máxima após a soma ou a unificação de penas, o próprio artigo 11 teria especificado expressamente esse limite ou se reportado a critério posto em outro dispositivo do Decreto, mas não o fez."
Fonte Legislativa:
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