Fundada Suspeita e Busca Pessoal no Direito Penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre os critérios legais e jurisprudenciais para a realização de busca pessoal sem mandado, com destaque para a jurisprudência do STJ.

Mesmo assim, acerca do tema da busca pessoal, tem-se que a realização, sem mandado, está prevista no art. 244 do Código de Processo Penal, que preceitua que "independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".

Ademais, não se olvida que o STJ vem pontuando que "não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial" (STJ: RHC nº Acórdão/STJ, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 19.04.2022).

Fonte Legislativa:

CPP/1941, art. 244

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