Fundada Suspeita e a Legalidade da Busca Pessoal

"Não suficiente, em que pese o agente de segurança não tenha informado com detalhes as circunstâncias do flagrante, os demais meios de prova demonstram que os policiais visualizaram o acusado em conhecido ponto de tráfico de drogas e em atitude suspeita.

Ora, em termos legais, a teor do artigo 244 do Código de Processo Penal 'A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar'.

E, diante das circunstâncias dos autos, não há dúvida de que do contexto visualizado pelos agentes policiais fornece fundadas suspeitas a justificar a abordagem policial e a revista pessoal.

Até porque a fundada suspeita, como se sabe, é dotada de certa valoração subjetiva, obtida a partir das circunstâncias fáticas. No caso, os agentes de segurança, que atuam no patrulhamento local e no combate à criminalidade, possivelmente possuem um olhar mais aguçado para determinadas situações, o que pode ir além da visão do cidadão comum.

E, no caso em comento, o fato de o apelante ter demonstrado certa estranheza em relação à presença da guarnição, acabou por gerar suspeita nos agentes de segurança pública."

Legislação Citada:

• CPP/1941, art. 244