?>

Incabibilidade de Agravo Interno contra Acórdão de Órgão Colegiado e Aplicação de Multa por Recurso Manifestamente Incabível conforme Art. 1.021 do CPC/2015

Publicado em: 27/06/2024 Processo Civil
O documento trata da impossibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão prolatado por órgão colegiado, configurando erro grosseiro e inadmissibilidade manifesta, com base no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015, justificando a aplicação de multa ao recorrente.

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É incabível a interposição de agravo interno contra acórdão prolatado por órgão colegiado, caracterizando-se tal ato como erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Trata-se de inadmissibilidade manifesta, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reforça a orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas de relator, jamais contra acórdãos, por se tratar de julgamento colegiado. A tentativa de utilização deste recurso para impugnar acórdãos constitui erro grosseiro, afastando qualquer possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Assim, a parte recorrente incorre em inadmissibilidade manifesta, justificando a aplicação da sanção processual de multa.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

  • CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição, que, contudo, deve ser exercido dentro dos limites e formas processuais adequadas.

FUNDAMENTO LEGAL

SÚMULAS APLICÁVEIS

  • Não há súmula específica do STJ ou STF para a exata hipótese, mas o entendimento está sedimentado na jurisprudência citada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a necessária observância das hipóteses de cabimento dos recursos previstos no ordenamento processual civil, evitando a sobrecarga dos tribunais com recursos manifestamente inadequados e contribuindo para a racionalização do sistema recursal. A aplicação de multa nestes casos visa desestimular a interposição temerária de recursos, promovendo a eficiência e a segurança jurídica. No plano prático, a decisão alerta para a necessidade de atuação diligente dos advogados, sob pena de responsabilização processual, e tende a uniformizar a jurisprudência sobre o tema, consolidando o entendimento de que contra acórdãos não cabe agravo interno.

ANÁLISE CRÍTICA E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS

O acórdão baseia-se em interpretação literal e sistemática do CPC/2015, bem como em jurisprudência consolidada há mais de três décadas, cujo papel é evitar manobras protelatórias e resguardar o funcionamento célere do Poder Judiciário. A argumentação é sólida ao distinguir a diferença ontológica entre decisão monocrática (passível de agravo interno) e acórdão (passível de outros recursos cabíveis, como embargos de declaração ou recurso especial, conforme o caso). Como consequência prática, a atuação processual passa a ser mais responsável e técnica, evitando o manejo de recursos flagrantemente inadequados e a consequente aplicação de penalidade econômica (multa). Esta orientação contribui para desincentivar o abuso do direito de recorrer e valoriza a boa-fé objetiva no processo civil, além de promover a estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais.


Outras doutrinas semelhantes


Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão confirmada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça por constituir recurso manifestamente incabível

Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão confirmada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça por constituir recurso manifestamente incabível

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Documento aborda a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que define a inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão, classificando-o como recurso manifestamente incabível e erro grosseiro.

Acessar

Incabibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado conforme art. 1.021 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores

Incabibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado conforme art. 1.021 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores

Publicado em: 27/06/2024 Processo Civil

Documento que esclarece a impossibilidade de interposição de agravo interno contra julgamento colegiado (acórdão), fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, destacando o erro grosseiro e a vedação à fungibilidade recursal.

Acessar

Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e a Imposição de Multa em Agravo Interno

Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e a Imposição de Multa em Agravo Interno

Publicado em: 02/10/2024 Processo Civil

A doutrina analisa a aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, destacando a necessidade de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para que haja imposição de multa, e a jurisprudência que trata da questão.

Acessar