Razoável Duração do Processo e a Responsabilidade da Administração Pública
Publicado em: 17/09/2024 Processo Civil
"O processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera da Administração. É imprescindível que ela envide os esforços necessários para rever, com a desejável brevidade, os inúmeros casos de concessão de anistia política."
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXXVIII
Lei 10.559/2002, art. 12
Súmulas:
Súmula 428/STF
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