Razoável Duração do Processo e a Responsabilidade da Administração Pública

Publicado em: 17/09/2024 Processo Civil

Análise sobre a violação ao princípio da razoável duração do processo pela inércia administrativa em revisar os casos de anistia política, com consequências para o prosseguimento da execução.

"O processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera da Administração. É imprescindível que ela envide os esforços necessários para rever, com a desejável brevidade, os inúmeros casos de concessão de anistia política."

Legislação:

CF/88, art. 5º, LXXVIII
Lei 10.559/2002, art. 12

Súmulas:

Súmula 428/STF

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